Os mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil poderão ter mudanças importantes nas regras da categoria.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta o limite de faturamento anual do MEI e permite a contratação de mais um funcionário.

Segundo o governo federal, a proposta busca atualizar regras que estão sem reajuste desde 2018 e acompanhar o crescimento dos pequenos negócios nos últimos anos.

Teto de faturamento será ampliado

Pelo projeto, o aumento do limite de faturamento acontecerá de forma gradual.

O teto, que atualmente é de R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027. Já em 2028, o valor subirá para R$ 140 mil anuais.

Na prática, isso significa que o limite de faturamento mensal poderá passar de cerca de R$ 6,7 mil para aproximadamente R$ 11,6 mil, permitindo que mais empreendedores continuem enquadrados como MEI mesmo com o crescimento do negócio.

Contratação de funcionários também muda

Outra novidade prevista no projeto é o aumento do número de empregados permitidos.

Hoje, o microempreendedor individual pode contratar apenas um funcionário. Se a proposta for aprovada, será possível manter até dois empregados com carteira assinada.

De acordo com o governo, a medida oferece mais flexibilidade para os pequenos negócios e também considera as discussões sobre possíveis mudanças na jornada de trabalho, como o fim da escala 6×1.

Governo diz que mudança corrige atraso

O governo argumenta que o limite de faturamento do MEI está congelado há oito anos, período em que a inflação e o aumento dos custos fizeram muitos empreendedores se aproximarem ou ultrapassarem o teto permitido.

A proposta foi elaborada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em parceria com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Projeto ainda depende de aprovação

O texto começou a tramitar no Congresso Nacional e ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Somente após a aprovação nas duas Casas e a sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a proposta faz parte das negociações relacionadas à discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1.

O que continua valendo por enquanto

Enquanto o projeto não é aprovado, permanecem as regras atuais para quem é MEI:

* faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;

* contratação de apenas um funcionário;

* proibição de abrir filiais;

* impossibilidade de ser sócio ou administrador de outra empresa.

Caso o projeto avance no Congresso, milhões de microempreendedores poderão continuar no regime simplificado por mais tempo, com maior capacidade para expandir seus negócios e gerar novos empregos.