Relator do projeto de lei da Dosimetria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o catarinense Esperidião Amin (PP-SC) afirma ter certeza de que “nenhum outro senador declarará seu voto a favor disso”, ao se referir ao projeto de dosimetria que veio da Câmara para diminuir as penas de quem foi julgado ou ainda será pela tentativa de golpe de Estado e por ter participado dos atos de 8 de janeiro de 2023.

Amin trabalha com três alternativas para o texto com o objetivo de evitar que a lei venha a beneficiar criminosos para além dos condenados por tentativa de golpe, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em entrevista à GloboNews, Amin fez coro ao colega Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, e afirmou que o PL, do jeito que está, não tem apoio suficiente para ser aprovado no colegiado.

"Infelizmente o texto que veio da Câmara, teoricamente para reduzir o texto da Débora do Batom ou de (Jair) Bolsonaro, abrange outros tipos penais, desde corrupção até exploração sexual. Isso não vai passar”, afirmou o senador catarinense.

Somente "com um grande acordo", pondera Amin, será possível modificá-lo para retirar as brechas que podem beneficiar corruptos e criminosos; ou sepultá-lo e substituí-lo por um novo projeto no Senado, "que pode ser de dosimetria ou de anistia".

Ilação com o projeto Antifacção

Amin está em conversas desde a semana passada com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do PL Antifacção no Senado, para tentar tapar os buracos do texto relatado pelo deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) na Câmara.

De fato, o que alertavam juristas, além de reduzir as penas e o tempo de prisão em regime fechado para beneficiar os bolsonaristas do 8 de Janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro, a peça da dosimetria tem trechos incompatíveis e conflitantes com o projeto Antifação.

O sinal de alerta soou no Palácio do Planalto, pois na avaliação oficial, beneficia com um percentual de progressão mais genoroso para crimes graves como aqueles contra a administração pública, incolumidade pública (incêndio, explosão), contra a saúde pública, contra a fé pública (falsidade ideológica, de documento público) e os crimes contra o Estado democrático de Direito.

E ainda tão grave quanto: também pode abrandar penas de crimes como violação sexual mediante fraude, importunação sexual e corrupção de menores, por exemplo, uma vez que não são crimes hediondos e não estão cobertos pela exceção criada no PL da Dosimetria.

Projeto pode começar do zero no Senado

A ideia deve ser fazer um novo projeto, a partir do Senado, o que pode atrasar a tramitação, já que Alessandro Vieira deve apresentar um voto em separado que, segundo Amin, corrija o favorecimento a crimes diversos daqueles relativos ao 8 de janeiro.

"Existe essa possibilidade. A iniciativa do senador Vieira, se for aprovada, vai resultar no encerramento do projeto que veio da Câmara e no início do projeto que teria como base o seu voto em separado, com as alterações que forem aprovadas. Esse seria o projeto que iria para a Câmara. O Senado passaria a ser o iniciador, e a Câmara passaria a ser o órgão revisor", declarou na mesma entrevista à GloboNews.

Amin é favorável à anistia para os golpistas, mas diz que sua missão é "procurar aprovar o que veio da Câmara de acordo com o que se enuncia, que é se propiciar uma redução de penas que seria imediatamente aplicável". Ele deverá apresentar o relatório até quarta-feira (17), e a ideia, antes destes perigosos entendimentos, era votar nos plenários do Senado e da Câmara no mesmo dia. 

Médicos pedem cirurgia de emergência para Bolsonaro

Se for atendido um pedido dos advogados de de defesa do ex-presidente feito ao mi istro Alexandre de Moraes, nesta segunda-feira (15), Jair Bolsonaro pode passar por cirurgia de emergência a partir do diagnóstico de hérnia inguinal.

No pedido protocolado no Supremo Tribunal Federal, há uma parte que pede a autorização para a saída do ex-presidente  e outras que solicita a conversão da prisão em domiciliar.

Começa o processo de extradição de Ramagem

O ministro Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (15), que seja solicitada a extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) aos Estados Unidos. 

O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e ex-delegado da Polícia Federal (PF) fugiu para os EUA para evitar o cumprimento da pena de 16 anos por participação na tentativa de golpe de Estado.

Ramagem teve sua prisão decretada no último dia 25 de novembro, teve seu salário de deputado federal cortado e perdeu o cargo de delegado. 

E os problemas do ex-assessor de Bolsonaro não param por aí: a Câmara deve analisar a cassação do deputado em sessão ainda nesta semana, mas o rito seria de decisão administrativa da Câmara, a exemplo do que o STF determinou em relação à Carla Zambelli, que preferiu a renuncia a perder os direitos políticos.

A condenação criminal de Ramagem, já transitada em julgado, prevê a perda dos direitos políticos.