No programa desta terça-feira (07), transmitido pela Jovem Pan News 101,5 FM e apresentado por Clésio Salvaro, o tema foi direito de família. O convidado foi o advogado Dr. Edmilson Benedete, especialista com mais de 30 anos de atuação na área, que respondeu a dúvidas comuns sobre partilhas de bens, herança, doações, união estável e responsabilidades legais com pais e idosos.

Herança e doações em vida

Uma das principais dúvidas tratadas foi: quem cuida dos pais tem mais direito à herança?

• A resposta é não. A divisão entre os filhos é igual, salvo se houver doação em vida ou testamento.
• Os pais podem doar até 50% do patrimônio ao filho que cuidou deles — os outros 50% seguem divididos entre todos os herdeiros.

Exemplo: se são quatro irmãos e um cuidou dos pais, o pai pode doar 50% do patrimônio a ele. Somando essa doação com a parte da herança que cabe a cada filho, esse cuidador pode receber até 62,5% do total.

Venda e doação de bens por idosos

• Idosos podem vender ou doar bens desde que estejam mentalmente capazes.
• Com mais de 70 anos, o regime de casamento padrão é separação obrigatória de bens, mas o STJ decidiu que essa regra pode ser flexibilizada, permitindo escolha do regime.

Cuidados com pais doentes e direitos do cuidador

• O filho que abandona o emprego para cuidar dos pais não tem direito automático a pensão ou indenização.
• Porém, é possível solicitar ao INSS um acréscimo de 25% na aposentadoria do idoso dependente, mediante perícia.
• Está em tramitação no Congresso o projeto de lei do “auxílio cuidador”, que prevê pagamento mensal a quem cuida de pais ou familiares em situação de dependência.

União estável e sucessão

• Companheiros em união estável têm direitos semelhantes aos de cônjuges.
• Mesmo sem casamento formal, se houver comprovação da convivência, o parceiro sobrevivente tem direito a 50% dos bens adquiridos durante a união.
• Filhos adotivos, se registrados, têm os mesmos direitos hereditários dos filhos biológicos.

Dúvidas dos ouvintes respondidas

Cuido da minha mãe. Terei direito à pensão dela quando ela falecer?
Não. A pensão por morte é concedida a cônjuges, filhos menores ou inválidos. Cuidadores não têm direito. A alternativa é o acréscimo de 25% citado acima.

Meu pai deixou apenas um recibo de doação para a nova esposa. Isso vale?
Não. Sem registro formal em cartório, recibos não têm valor legal. A herança será destinada aos filhos, salvo comprovação de união estável ou testamento válido.

Posso cobrar dos meus irmãos os custos com casa de repouso da nossa mãe?
Sim. Já existem decisões judiciais obrigando irmãos a dividirem os custos de cuidados com os pais, com base no dever de sustento.

Quem cuida de um idoso sem filhos?
A responsabilidade é do Estado e do município. O idoso tem direito a BPC (Benefício de Prestação Continuada) e pode ser atendido por casas de acolhimento conveniadas.

O Manhã News vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 10h às 11h, na Jovem Pan News 101,5 FM, com transmissão ao vivo também pelo YouTube, Instagram e Facebook.

Amanhã (quinta-feira), o tema será direito do consumidor, com a presença da Dra. Nadir Zapellini, diretora do Procon de Criciúma.

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