O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na segunda-feira (8), que a Polícia Federal (PF) investigue novas suspeitas de irregularidades no uso das chamadas “emendas Pix”, que são aquelas transferências diretas de recursos de parlamentares para municípios, sendo que um dos 20 repasses citados, por amostragem, foi feito à prefeitura de Balneário Gaivota, no Sul de Santa Catarina.

A emenda, no valor de R$ 3,4 milhões, é de autoria do deputado federal Daniel Freitas (PL) e a decisão de Dino foi motivada por uma auditoria, encaminhada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou novas inconsistências e dificuldades no cumprimento do contrato como superfaturamento e não conclusão da obra.

O relatório da CGU identificou problemas em repasses aos 20 municípios que mais receberam recursos em 2024, de um total de emendas que somam R$ 72,3 milhões, e destacou problemas na aplicação do dinheiro, na prestação de contas e na aquisição de bens e serviços financiados pelas emendas.

Parecem indicar permanência de ilegalidades, afirma ministro

Segundo o ministro Flávio Dino, as conclusões da CGU reforçam o descontrole e o descumprimento das determinações do Supremo ao declarar que “tais auditorias por amostragem parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União”.

E a investigação não se limita à PF, pois Dino determinou que a CGU elabore um plano de auditoria específico para o exercício de 2026, documento que deverá mapear as cinco regiões do país e identificar as áreas da administração pública mais suscetíveis a desvios de recursos.

No caso da “emenda PIX” ao município de Balneário Gaivota (SC), município com pouco mais 16 mil, de acordo com o censo do IBGE, em 2022, foram identificados pela Controladoria indícios de pagamentos indevidos, superfaturamento em obras e uso de recursos antes da liberação oficial.

O que disse o deputado Daniel Freitas

A assessoria do deputado Daniel Freitas enviou uma nota onde o parlamentar esclarece que não se trata de uma “emenda PIX”, mas de uma “emenda de transferência especial”, e explicou o trâmite. Leia na íntegra:

“Quando o parlamentar faz a indicação de uma emenda, assim que o governo federal sanciona o orçamento, alimentamos os sistemas (SIOP, Transferegov, FNS) com o CNPJ do beneficiário (município, órgãos de segurança pública, OCIP, entre outros) e a partir desse momento toda informação nos sistemas são de responsabilidade do concedente e do convenente. Todo o processo licitatório e de execução dos recursos, principalmente das emendas de transferência especial, são autorizados pelo Ministério da Fazenda. No caso de Balneário Gaivota, o encaminhamento foi via “Emendas de Transferências Especiais”, e não via “emenda pix”. 

Transferências especiais são executadas via plataforma do transferegov.br e fiscalização dos órgãos de controle. O parlamentar apenas indica a destinação de verba, servindo como uma espécie de ‘ponte’ entre o município/instituição e a União em Brasília. A responsabilidade de execução é dos governos federal e municipal, o parlamentar não tem ingerência alguma sobre isso.”

O parlamentar também enviou um link onde o repasse pode ser acompanhado: https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/68228/analise

O que disse a prefeitura de Balneário Gaivota

O procurador do município de Balneário Gaivota, Fernando Borges, nega irregularidades e responsabiliza a empresa responsável pela pavimentação da Rua Tubarão por eventuais problemas averiguados pela CGU. Leia na íntegra:

“O município não recebeu oficialmente a obra por parte da empresa Fabran, ou seja, oficialmente a via ainda estaria em obras. No entanto, devido a notificação e fiscalização por parte da CGU, instauramos um procedimento interno que concluiu pela devolução de parte dos valores pela empresa ou a retificação da obra e sua conclusão! 

A empresa apresentou uma defesa, que foi considerada improcedente, e portanto, será penalizada e o município fará a cobrança judicial dos valores. O município de Balneário Gaivota, reforça que todos os problemas identificados na obra são de responsabilidade da empresa Fabran e está tomando as medidas administrativas para a apuração dos fatos e responsabilização da empresa."

A coluna aguarda a manifestação da empresa Fabran e o espaço prossegue aberto para tanto.