Não bastasse o prejuízo estimado em R$130 bilhões para pequenos e médios municípios, com a entrada em vigor da primeira etapa da Reforma Tributária desde janeiro de 2026, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mobilizou prefeitos, vices e gestores de todo o país, nesta terça-feira (24), a participarem de um ato, em Brasília, contra as chamadas pautas-bombas, capazes de quebrarem prefeituras.

A Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), presidida pelo prefeito Vaguinho Espíndola (PSD), de Criciúma, participa do evento que alerta senadores, deputados federais e o Palácio do Planalto, com o intuito de evitar o avanço das matérias, que, só em três das medidas em análise, já representam quase R$ 107 bilhões de impacto nos cofres das prefeituras de todo o país.

Entre os temas que preocupam os gestores está o projeto que cria a aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde, já aprovada pelo Senado, que pode representar um impacto de cerca de R$ 100 bilhões; o que cria piso salarial para farmacêuticos, com impacto financeiro estimado de R$ 309 milhões; e a proposta que concede adicional de insalubridade a profissionais da educação escolar, cujo impacto previsto é de R$ 6,5 bilhões.

Mas estes são apenas detalhes, já que, sem mensuração ainda, está um que tira o sono dos prefeitos, o projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para ampliar a quantidade de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais.

A bronca da CNM fez o efeito esperado e mais de 1,2 gestores municipais participam das atividades na Capital Federal, iniciadas na sede da entidade, como registra a foto.

Até o fim do dia, foram agendados encontros com os presidentes da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PI), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, no Palácio do Planalto.

Veja a lista das pautas-bombas:

• PLP 185/2024 – que trata da aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A matéria já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara. O impacto estimado é de R$ 103 bilhões.
• PEC 14/2021 – que prevê a aposentadoria especial para ACS e ACE e obriga municípios a efetivar vínculos temporários. A medida já foi aprovada na Câmara e aguarda votação do Senado. O impacto estimado é de R$ 69 bi por ano.
• PEC 9/2025 – libera imposição de Pisos da Saúde por Lei Federal. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para começar a tramitar. A pauta abre precedente para criação de novos pisos salariais em outras categorias da saúde, sem fonte de custeio.
• PL 781/2022 – prevê atendimento individualizado periódico na educação especial. A medida aguarda deliberação pela Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para tramitar. O impacto estimado é de R$ 38,7 bi por ano.
• PL 5312/2016 – determina 30 horas semanais para os ACS/ACE. A matéria aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para tramitar. O impacto estimado é de R$ 5,9 bi por ano.
• PL 765/2015 – prevê o piso médicos e cirurgiões dentistas. A matéria aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) O impacto estimado é de R$ 17,4 bi por ano.
• PL 4146/2020 – prevê a criação do piso do profissional de limpeza urbana. A matéria já foi aprovada pela CCJC. O impacto estimado é de R$ 5,9 bi por ano.
• PL 4012/2024 – determina a oferta de creches e pré-escolas em zonas urbanas e rurais. A matéria aguarda deliberação pelo Plenário do Senado. O impacto é a criação de 2.706 novas unidades (1.116 creches + 1.590 pré-escolas)
• PL 2531/2021 – institui piso salarial nacional de R$ 2.164,68 para técnicos e administrativos da educação básica (40h). O impacto estimado é de R$ 20,1 bi por ano.
• PL 2952/2025 – determina o adicional de insalubridade aos profissionais da educação. A matéria aguarda parecer na Comissão de Educação (CE) da Câmara. O impacto estimado é de R$ 26 bi por ano.
• PL 3817/2020 – prevê a criação do piso do secretário escolar. A matéria aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. O impacto estimado é de R$ 14 milhões por ano.
• PL 1559/2021 – prevê a criação do piso do farmacêutico. A medida aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O impacto estimado é de R$ 309 milhões por ano.
• PL 1731/2021 – prevê a criação do piso dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. A medida aguarda despacho pelo Senado Federal, para deliberar sobre as emendas da Câmara dos Deputados. O impacto estimado é de R$ 604 milhões por ano.
• PL 1827/2019 – prevê a criação do piso do assistente social. A medida aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O impacto estimado é de R$ 895 milhões por ano.
• PL 215/2022 – prevê a oferta de instituição de longa permanência para idosos. A medida aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O impacto estimado é de R$ 35,1 bi por ano.
• PL 2775/2022 – prevê a obrigatoriedade de profissional de segurança nas escolas. A medida aguarda designação de relator na Comissão de Educação e Cultura (CE). O impacto estimado é de R$ 6,8 bi por ano.

Além disso, Ziulkoski reforçou que há outras dezenas de matérias que a CNM ainda não conseguiu calcular os impactos.

“Nós temos que reagir hoje. Toda a arrecadação de FPM (Fundo de Participação dos Municípios) do ano é R$ 271 bi, e o impacto dessas pautas é de R$ 270 bi”, destacou.

CNM apresenta alternativa para diminuir danos

Para o presidente da CNM, os danos aos cofres das prefeituras têm duas saídas na PEC 25/2022 (1,5% do FPM) e na tributação de novas economias (PL 5473/2025), que, juntas, têm uma expectativa de gerar fôlego financeiro de R$ 49 bilhões se aprovados.

Os líderes municipalistas farão uma aproximação com parlamentares de seus estados, como a Amrec que tem, só da base, os deputados federais Daniel Freitas (PL), Geovania de Sá (PSDB, rumo ao Republicanos), Júlia Zanatta (PL) e Ricardo Guidi (PL).

Pelo menos dois deles já concorreram a prefeito de Criciúma e sabem do problemão que as pautas-bombas tendem a trazer para administrar o município, um dos 12 da Amrec.