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Política

PEC da Segurança Pública gera não só a criação de um ministério

Medida aprovada pelo Senado não trouxe ainda a discussão sobre a redução da maioridade penal, mas instrumentalizará ações de combate contra o crime organizado com as polícias Federal e Rodoviária Federal à frente, inclusive nos estados

Roberto Azevedo |

Foto: Ton Molina/Agência Senado

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a criação do ministério exclusivo para coordenar ações nacionais contra o crime organizado são as maiores contribuições da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pelo Senado.

A matéria era uma das prioridades do governo de Lula 3, aprovada no apagar das luzes da atual gestão, quando a reeleição já estava decidida.

As polícias Federal e Rodoviária Federal terão o papel de coordenar ações em todo o país, com as polícias Civil e Militar dos estados, algo que, na primeira apresentação da proposta, quando o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski era o titular da pasta da Justiça e Segurança Pública, chegou a ser vista como uma interferência na autonomia da gestão de segurança nas unidades da federação, principalmente por governadores da oposição.

A Rodoviária Federal, por exemplo, ampliará a atuação para além das estradas federais, agindo igualmente em portos e aeroportos, o que demandará em aumento do efetivo.

Mais intensidade e participação federal nos estados incomoda não só do ponto de vista político, mas de perda de poder e de influência no momento em que corporações como as guardas municipais estão aptas por lei a se tornarem polícias municipais.

O Susp terá papel decisivo em ações mais robustas contra o crime organizado, com recursos financeiros maiores e a articulação com as forças armadas nas fronteiras do país para evitar o aumento do tráfico de drogas e de armas.

Empenhado em se reeleger para a presidência do Senado, a PEC foi mais uma entrega de Davi Alcolumbre (União-AP) para Lula e buscar o feito em fevereiro do ano que vem, situação cada vez mais difícil.

Maioridade penal fica para depois

Mesmo que tenha deixado de fora a discussão sobre redução da maioridade penal no escopo da PEC da Segurança Pública, o tema deve ser enfrentado com maturidade pela sociedade e menos paixões pelos dois lados que se defrontam quando o assunto é debatido.

As emendas que previam a redução ficaram de fora da PEC por uma manobra do governo, que temia o retorno da matéria para a Câmara dos Deputados, e uma interminável avaliação que cairia na próxima legislatura com um Congresso Nacional muito mais conservador.

A redução da maioridade penal sempre provoca polêmicas tanto por parte de quem a defende quanto por quem não a aceita.

A questão está centrada na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que enquadra menores infratores, abaixo dos 18 anos, em uma condição especial de ressocialização e evita que, independentemente do crime a eles imputados, seja dada uma punição maior do que os três anos de internação.

Mesmo nos casos de assassinato ou tráfico de drogas, crimes hediondos, quem tem menos de 18 anos passou a ser usado pelo crime organizado como “autor” para fugir de penas maiores por não cumprir condenações em regime fechado no sistema prisional.

Um amplo debate deve nortear esta questão, muito além da retórica de que diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos, no caso de crimes hediondos, não irá resolver o problema da participação dos mais jovens na crescente onda de violência nos centros urbanos.

Educadores, operadores do direito, médicos, psicólogos e integrantes do Ministério Público e do Judiciário devem analisar a questão sem a presunção de que se trata de matéria a ser enterrada antes de discutida, até porque o arcabouço legal sobre o tema se mostrou pouco eficiente para evitar a crescente criminalidade, embora Santa Catarina seja uma exceção à regra.

Durante a campanha ao Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) admitiu, pela primeira vez, a redução para 16 anos em casos de crimes de maior violência, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL) pregava até o enquadramento de furto de celular no alvo de punição e de redução para 14 anos no caso crimes contra a vida.

O tema interessa a todos, sem distinções ou ideologias, pois passou a hora de tapar o sol com a peneira e permitir o avanço expansionista de organizações criminosas como PCC e o CV, entre outras tantas, que quando atacam a população não reparam se o alvo tem mais ou menos de 18 anos de idade.

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