No programa desta quarta-feira (15), transmitido pela Jovem Pan News 101,5 FM e apresentado por Clésio Salvaro, o Manhã News recebeu novamente o advogado Dr. Edmilson Benedete, especialista em direito de família. Ele esclareceu dúvidas sobre reconhecimento de união estável, contratos de namoro, herança, testamentos, guarda de filhos e planejamento sucessório com holdings familiares.

União estável: o que caracteriza?

• É a convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família, sem necessidade de casamento civil.
• “Mesmo sem morar juntos, se houver relação estável e dependência financeira, pode ser reconhecida judicialmente”, explicou o advogado.

Contrato de namoro evita união estável?

• Sim. O contrato de namoro serve para formalizar que o casal mantém apenas um relacionamento afetivo, sem intenção de constituir família, evitando eventual reconhecimento de união estável e seus efeitos patrimoniais.
• Deve ser feito com orientação jurídica e preferencialmente registrado em cartório.

Herança: quem tem direito?

• Cônjuges, companheiros (em união estável) e descendentes (filhos, netos) são os primeiros na ordem de sucessão.
• “Quem cuida dos pais não tem mais direito à herança do que os outros irmãos, salvo se houver doação em vida ou testamento”, reforçou Dr. Edmilson.

Testamento: até quanto posso deixar para alguém?

• O testador pode dispor de até 50% do patrimônio livremente (parte disponível).
• Os outros 50% são obrigatoriamente destinados aos herdeiros necessários.

Planejamento sucessório: o que é uma holding familiar?

• Trata-se da criação de uma empresa para centralizar o patrimônio da família (imóveis, ações, participações) com regras de gestão e sucessão já definidas.
• O objetivo é reduzir impostos, evitar brigas judiciais e facilitar a transferência de bens entre gerações.

Dúvidas dos ouvintes respondidas

Quem tem união estável precisa fazer contrato?
Não é obrigatório, mas o contrato pode definir regras patrimoniais e prevenir conflitos futuros.

Tenho união estável e filhos. Se meu companheiro morrer, tenho direito à herança?
Sim. O companheiro sobrevivente tem direito à parte da herança, em igualdade com os filhos.

Filhos adotivos têm os mesmos direitos na herança?
Sim. A legislação brasileira garante igualdade total entre filhos biológicos e adotivos.

Posso fazer um testamento deixando tudo para uma única pessoa?
Não. Somente a parte disponível (50%) pode ser destinada livremente. A outra metade pertence, obrigatoriamente, aos herdeiros necessários.

Holding familiar impede brigas judiciais entre herdeiros?
Na maioria dos casos, sim. Com regras claras de administração e sucessão, a holding reduz conflitos e evita o inventário judicial.

O Manhã News vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 10h às 11h, na Jovem Pan News 101,5 FM, com transmissão simultânea também pelas redes sociais da rádio.

Amanhã (quinta-feira, 16), o tema será direito do consumidor, com a participação da advogada Dra. Nadir Zapellini, do Procon Criciúma.

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