Brasileiros com 60 anos ou mais inscritos no CadÚnico podem garantir isenção total da conta de luz para consumo mensal de até 80 kWh. A medida faz parte da nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que passou a valer em 5 de julho deste ano e ampliou o benefício para cerca de 60 milhões de pessoas, segundo a Agência Gov.

A gratuidade foi criada pela Medida Provisória 1.300/2025, posteriormente convertida na Lei 15.235/2025. Desde então, as distribuidoras já aplicam automaticamente os novos critérios da TSEE.

Quem tem direito à conta de luz gratuita

De acordo com o governo federal, podem receber isenção total da tarifa de energia para consumo de até 80 kWh/mês:

– Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa.

– Idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

– Indígenas e quilombolas cadastrados no CadÚnico.

– Moradores atendidos por sistemas isolados alimentados por placas solares e baterias.

Mesmo com a isenção, os beneficiários ainda podem pagar a taxa de iluminação pública, conforme legislação municipal, e o ICMS, caso haja cobrança prevista pelo estado.

Regulamentação

Em outubro, a Aneel abriu consulta pública para definir as regras de aplicação da lei que garante 100% de desconto na conta de luz para consumidores de baixa renda inscritos na Tarifa Social. A nota técnica apresentada pela agência trata dos critérios de enquadramento, da cobrança de tributos, de ajustes na Resolução Normativa 1000/2021 e do cálculo das compensações às distribuidoras em casos de isenção total.