O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta 2ª feira, dia 4, a mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que regulamenta o trabalho de transporte por aplicativos. As diretrizes estabelecidas no texto valem apenas para o transporte em veículos de 4 rodas. 

 Além de Lula, participarão do evento o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, representantes dos motoristas e empresas de transporte de pessoas por aplicativos, como Uber e 99. O texto será enviado com urgência constitucional, ou seja, Câmara e Senado terão 45 dias, cada, para analisar a proposta.

O governo criou em maio de 2023 um grupo de trabalho com a participação do governo, das empresas e de motoristas para tratar da regulamentação do serviço de transporte individual por aplicativo. O resultado das discussões embasou o projeto agora apresentado.

O tema foi uma promessa de campanha de Lula nas eleições de 2022. O governo também discutiu com empresas, como iFood e Rappi, e entregadores uma proposta semelhante, mas não houve consenso.

Leia abaixo as principais regras propostas que devem ser apresentadas pelo Planalto para a regulamentação da profissão:

– jornada de 8 horas – pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;

– salário mínimo – de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;

 – reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo; 

– sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;

 – sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal; 

– suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;

– previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20;

– benefícios – vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.

Com informações do Poder 360