A Prefeitura de Balneário Arroio do Silva confirmou a prorrogação do prazo para a adoção do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A obrigatoriedade passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme o Decreto nº 146/2025.

A medida atinge todas as pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município.

Com a mudança, o sistema municipal deixará de emitir notas fiscais de serviços. As empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados precisarão realizar a adequação ao Emissor Nacional, disponível no Portal Nacional da NFS-e, dentro do novo prazo.

Segundo o assessor jurídico da dívida ativa, Gustavo Amboni, após a migração, toda a emissão de notas deverá ocorrer exclusivamente pela plataforma nacional.

A adoção do emissor unificado faz parte de um processo de padronização que será obrigatório em todos os municípios brasileiros até 2026.

Entre as vantagens apontadas estão:

– uso de um portal único e gratuito para emissão das notas;

– padronização de procedimentos fiscais;

– maior integração entre municípios, estados e União;

– preenchimento simplificado das informações;

– redução de custos operacionais para empresas e para o poder público;

– melhoria no controle e na arrecadação do ISS.

A prefeitura destaca que a unificação da NFS-e representa um avanço na modernização do atendimento ao contribuinte e orienta que prestadores de serviço iniciem o quanto antes as adequações necessárias.

Em caso de dúvidas, o setor de Fiscalização Tributária de Balneário Arroio do Silva está disponível para esclarecimentos.