A Administração Municipal de Criciúma, por meio da Secretaria de Assistência Social, assinou nesta quinta-feira (5) o contrato de credenciamento da primeira empresa habilitada a operar no novo modelo de serviços funerários do município. A Funerária Millenium, com sede localizada na Avenida Centenário, nº 3620, no bairro Comerciário, passa a atuar a partir desta sexta-feira (6). Portanto, as quatro empresas que operavam no antigo sistema deixam de participar do rodízio entre as permissionárias, conforme o regulamento da Lei Complementar nº 596/2025. A Central de Serviços Funerários passa a atender no térreo do edifício Due Fratelli, situado na rua Coronel Marcos Rovaris, no Centro.

“O novo modelo de serviços funerários garante mais transparência, livre concorrência entre as empresas e respeito à escolha das famílias. Com a fiscalização reforçada pela Central Funerária, oferecemos um sistema mais justo, organizado e com atendimento digno para quem mais precisa, coibindo irregularidades”, ressaltou o prefeito de Criciúma, Vagner Espindola.

A transição do modelo de concessão para o modelo de permissão permite a ampliação das possibilidades de prestação dos serviços funerários, em um ambiente de livre concorrência entre as funerárias credenciadas. A abertura do edital para o credenciamento das empresas interessadas em operar no município aconteceu no dia 15 de abril, por meio de processo licitatório, sem limite de permissionários, exceto para as empresas que atuaram no modelo anterior, de modo a garantir a transparência e a igualdade das condições entre os participantes.

“As quatro empresas que operavam no modelo anterior estão sendo formalmente notificadas e, conforme estabelece a nova legislação, deixam de atuar no município. Neste momento, temos uma empresa devidamente credenciada, que iniciou suas atividades hoje. Outras empresas interessadas ainda podem se credenciar ao longo dos próximos 12 meses, desde que cumpram todos os critérios estabelecidos no edital.”, explicou o secretário de Governança da Prefeitura de Criciúma, Tiago Pavan.

O credenciamento de demais empresas especializadas interessadas em participar segue disponível e pode ser feito por meio do link: pncp.gov.br/app/editais/82916818000113/2025/51. Para receber a permissão do município, a empresa deve cumprir critérios sanitários e urbanísticos rigorosos, como ter suas instalações localizadas a pelo menos 800 metros de hospitais, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Serviços de Verificação de Óbito (SVO) e Institutos Médico-legais (IML).

O novo modelo garante aos usuários o direito de livre escolha entre as empresas habilitadas e prevê, ainda, a oferta de serviços funerários gratuitos para famílias em situação de vulnerabilidade social, com parecer da Secretaria de Assistência Social. O atendimento gratuito será prestado em sistema de rodízio entre as empresas credenciadas. 

Fiscalização dos serviços funerários

Compete à Central de Serviços Funerários, com sede localizada no edifício Due Fratelli, prestar atendimento para esclarecimento de dúvidas, assegurar o acesso ao serviço assistencial gratuito, emitir documentos, fiscalizar e reportar irregularidades à Secretaria Municipal de Assistência Social. Além disso, medidas para reforçar a responsabilidade dos prestadores de serviços funerários foram estabelecidas, com sanções que variam de advertências a multas, de 10 UFM a 100 UFM e, em casos extremos, a extinção da permissão caso haja descumprimento das normas

“A Central será responsável, por acompanhar a atuação das empresas e fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas. Caso contrário, as irregularidades serão encaminhadas à Secretaria de Assistência Social para que todas as medidas cabíveis sejam tomadas”, finalizou o secretário de Governança da Prefeitura de Criciúma, Tiago Pavan.