A Prefeitura de Laguna publicou nesta sexta-feira (26) um decreto que regulamenta a proibição de entrada, permanência e circulação de veículos automotores na faixa de areia das praias do município.

A medida detalha regras já previstas na Lei nº 1.961/2017 e estabelece multa de R$ 200 para quem descumprir a norma.

Pelo texto, a restrição vale para todas as praias, com exceções específicas. Estão autorizados, por exemplo, veículos de forças de segurança, ambulâncias, serviços de conservação e limpeza, além de moradores de áreas de difícil acesso e situações ligadas à pesca ou a esportes aquáticos, desde que devidamente autorizados.

O decreto também prevê locais liberados para tráfego, como as praias do Gi, Canto do Gi e do Sol.

Quem for flagrado na faixa de areia de forma irregular poderá ser multado em R$ 200. Em caso de reincidência, o valor dobra.

Se não houver pagamento, o débito pode ser inscrito em dívida ativa, com possibilidade de cobrança judicial.

Fiscalização e recurso

A fiscalização ficará a cargo da Guarda Municipal, com apoio da Fiscalização de Serviços Públicos. A prefeitura também informou que serão instaladas placas para orientar sobre a proibição e a penalidade.

Os notificados terão 20 dias para apresentar recurso junto ao Departamento Municipal de Trânsito.

O decreto entrou em vigor imediatamente após a publicação.