A Justiça determinou que o Governo de Santa Catarina apresente, em até 90 dias, um plano para retomar o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais militares.

A decisão foi publicada nesta terça-feira (12) e também estabelece que o Estado elabore medidas para reduzir mortes em ações policiais.

Na avaliação do Poder Judiciário, o fim do programa, sem a criação de outra medida no lugar, representou um retrocesso em pontos como proteção à vida, segurança pública, transparência e qualidade das provas usadas em investigações e processos criminais.

O uso das câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) foi encerrado em setembro de 2024.

Na época, a corporação informou que os equipamentos estavam defasados, sem manutenção adequada e com dificuldades para armazenamento das imagens.

A Justiça, porém, entendeu que esses problemas não justificavam o encerramento da política pública. Conforme a decisão, as falhas apontadas pelo Estado deveriam levar à modernização do sistema, e não à suspensão do programa.

Além do plano para reimplantar as câmeras, o Governo de Santa Catarina também terá prazo de 180 dias para apresentar um plano específico de redução da letalidade policial.

Novo modelo deverá substituir sistema antigo

A decisão não obriga a volta do modelo antigo de câmeras, considerado tecnicamente inviável. O Estado deverá estruturar um novo programa, com equipamentos modernos e sistemas atualizados.

O plano deverá trazer informações como cronograma, metas, responsáveis pela execução, previsão de custos e fontes de recursos. A implantação deverá ocorrer de forma progressiva até alcançar todas as unidades operacionais da Polícia Militar.

A Justiça também apontou situações que devem ter prioridade no uso das câmeras corporais, como ações de entrada em residências sem mandado judicial, operações de controle de distúrbios e atendimentos relacionados à violência doméstica ou contra a mulher.

O Estado ainda não poderá descartar, inutilizar ou vender os equipamentos já existentes, a menos que seja comprovado, por laudo técnico, que eles não têm mais condições de uso.

As imagens já armazenadas também deverão ser preservadas e entregues ao Ministério Público ou à Defensoria Pública sempre que forem solicitadas.

Estado terá que prestar contas ao Judiciário

A sentença prevê ainda a criação de um Comitê Intersetorial Permanente para acompanhar a implantação do novo programa. O grupo deverá ser formado em até um ano.

Devem participar representantes do Executivo, da Polícia Militar, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades da sociedade civil ligadas aos direitos humanos e à segurança pública.

O Governo do Estado também terá que enviar relatórios semestrais ao Judiciário. Os documentos deverão informar o andamento da implantação, a quantidade de câmeras em uso, ocorrências sem gravação, dados sobre uso da força, mortes em ações policiais e recursos financeiros aplicados.

A decisão também determina que o Estado divulgue indicadores públicos para permitir o acompanhamento dos resultados do programa.

Multa diária pode chegar a R$ 50 mil

Em caso de descumprimento das obrigações ligadas à reimplantação das câmeras, a multa diária será de R$ 50 mil.

Para as demais determinações, a multa será de R$ 20 mil por dia. Os valores deverão ser destinados a fundos de defesa de direitos difusos.

SC registrou aumento de mortes em ações policiais

Santa Catarina registrou 92 mortes provocadas por policiais militares em 2025. O número é o maior desde 2019 e representa aumento de 24,3% em relação a 2024, quando foram contabilizadas 74 mortes.

O crescimento ocorreu no primeiro ano completo sem o uso de câmeras corporais pelos policiais militares no Estado.

O que diz a Polícia Militar

Em nota, a Polícia Militar de Santa Catarina informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão. A corporação afirmou que o caso será analisado pelo setor jurídico do Governo do Estado antes da definição dos próximos passos.

Confira a nota na íntegra:

“A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) declara que ainda não foi notificada oficialmente sobre decisão a respeito do retorno da operacionalidade das câmeras corporais por parte do efetivo policial militar.

Desta forma, somente depois do devido documento ser analisado pelo setor jurídico do Governo do Estado é que será definido o caminho a ser seguido.

Não havendo mais para o momento, a PMSC reforça que continua o seu trabalho em favor da segurança da sociedade catarinense, preservando a ordem e protegendo a vida dos cidadãos.

Polícia Militar de Santa Catarina”