A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) de Araranguá, deflagrou ao amanhecer desta sexta-feira a operação “Exame Final”, com o objetivo de cumprir seis mandados de busca e apreensão na cidade.
As ordens judiciais foram expedidas após representação feita pela DPCAMI no curso de um inquérito policial que investiga possíveis crimes previstos nos artigos 240, 241-A, 241-B e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo as investigações, os alvos são docentes e discentes (adolescentes) de uma escola pública estadual de Araranguá.
O ECA tipifica como crime a produção, reprodução, direção, registro ou filmagem de cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças e adolescentes, com pena de quatro a oito anos de reclusão e multa.
A legislação também alcança quem agencia, facilita, recruta, coage ou intermedeia a participação de menores nessas cenas, ou ainda quem contracena com eles.
Além disso, o Estatuto prevê punição para quem armazena (pena de um a quatro anos) ou compartilha (pena de três a seis anos) esse tipo de material.
Já o artigo 243 criminaliza a venda, fornecimento ou entrega de bebida alcoólica ou produtos que possam causar dependência a menores, com pena de dois a quatro anos de detenção e multa.
A operação conta com a participação de 20 policiais civis de unidades da 19ª Delegacia Regional de Polícia (DRP), em apoio à equipe da DPCAMI de Araranguá.
Peritos da Polícia Científica também acompanham as diligências para realização das perícias técnicas nos locais alvo das buscas.
De acordo com a Polícia Civil, mais informações serão divulgadas ao longo do dia, após a conclusão dos trabalhos operacionais.
