A Prefeitura de Balneário Arroio do Silva confirmou a prorrogação do prazo para a adoção do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A obrigatoriedade passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme o Decreto nº 146/2025.
A medida atinge todas as pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município.
Com a mudança, o sistema municipal deixará de emitir notas fiscais de serviços. As empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados precisarão realizar a adequação ao Emissor Nacional, disponível no Portal Nacional da NFS-e, dentro do novo prazo.
Segundo o assessor jurídico da dívida ativa, Gustavo Amboni, após a migração, toda a emissão de notas deverá ocorrer exclusivamente pela plataforma nacional.
A adoção do emissor unificado faz parte de um processo de padronização que será obrigatório em todos os municípios brasileiros até 2026.
Entre as vantagens apontadas estão:
- uso de um portal único e gratuito para emissão das notas;
- padronização de procedimentos fiscais;
- maior integração entre municípios, estados e União;
- preenchimento simplificado das informações;
- redução de custos operacionais para empresas e para o poder público;
- melhoria no controle e na arrecadação do ISS.
A prefeitura destaca que a unificação da NFS-e representa um avanço na modernização do atendimento ao contribuinte e orienta que prestadores de serviço iniciem o quanto antes as adequações necessárias.
Em caso de dúvidas, o setor de Fiscalização Tributária de Balneário Arroio do Silva está disponível para esclarecimentos.
