O Governo do Estado de Santa Catarina voltou atrás na proposta de incluir um Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para barcos e aviões em Santa Catarina.
A decisão foi anunciada pelo governador Jorginho Mello (PL) na manhã desta segunda-feira (9) por meio de uma publicação nas redes sociais.
A proposta de taxação havia sido inserida em um pacote tributário que será enviado pelo governo à Assembleia Legislativa com o objetivo de adequar a legislação estadual à reforma tributária.
O pacote inclui mudanças em três principais áreas de arrecadação: o IPVA, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o sistema tributário de Santa Catarina.
Ao justificar a mudança, o governador destacou seu compromisso de não aumentar impostos no estado. Em uma postagem nas redes sociais, Mello afirmou que aguardará a regulamentação da reforma tributária federal para decidir sobre a aplicação do IPVA para barcos e aviões.
Entenda o pacote tributário do Governo de Santa Catarina
O pacote enviado ao Legislativo garante ajustes na política de revisão dos incentivos fiscais, que, segundo o governo, são excessivos e não se justificam em alguns casos.
A medida faz parte do Pafisc (Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina) e é apresentada após consultas com entidades representativas do setor produtivo. As mudanças buscam garantir um cenário de mais equilíbrio fiscal no estado.
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