Vagas de estacionamento para idosos e PCDs em Criciúma: Veja como cada vereador votou

A Câmara Municipal de Criciúma manteve, nesta terça-feira (12), o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 62/2025, que autorizava idosos e pessoas com deficiência a utilizarem vagas comuns de estacionamento quando as preferenciais estivessem ocupadas ou inexistentes. A proposta era de autoria do vereador Marcos Soares Machado (MDB).

O prefeito Vagner Espindola Rodrigues vetou integralmente o projeto, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade. Entre os argumentos apresentados, estão:

• vício de iniciativa e interferência na organização da administração municipal;
• invasão de competência legislativa da União ao regulamentar estacionamentos privados;
• criação de renúncia de receita sem estudo de impacto orçamentário;
• fixação indevida de prazo para regulamentação pelo Executivo.

Com 10 votos a favor do veto e 7 contrários, a decisão encerra a tramitação do projeto, que será arquivado.

Como votou cada vereador

Votaram a favor do veto (mantendo o veto e arquivando o projeto):

• Aldinei Potelecki – REPUBL.
• Amaral Bittencourt – PSD
• Daniel Cipriano – PSDB
• Daniel F. Bonifácio – PSD
• Gorete Boaroli – PSDB
• Marcio Daros da Luz – PSD
• Miri Dagostim – PP
• Neri Xavier – UNIÃO
• Neto Uggioni – PSDB
• Toninho da Imbralit – PSD

Votaram contra o veto (pela derrubada e manutenção do projeto):

• Ademir Honorato – PL
• Dr. Luiz Fontana – PL
• Giovana Mondardo – PC do B
• Juarez de Jesus – PL
• Marquinho Machado – MDB
• Nícola Martins – PL
• Obadias Benones – PL