O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) uma lei que proíbe instituições públicas de ensino do estado de adotarem políticas afirmativas, como cotas raciais, para o ingresso de estudantes. A medida também se aplica à contratação de professores e servidores.

A nova legislação estabelece apenas três exceções: reserva de vagas para pessoas com deficiência, seleção baseada exclusivamente em critérios de renda e vagas destinadas a estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas estaduais.

Em caso de descumprimento, as instituições poderão sofrer sanções como multa de R$ 100 mil, anulação do processo seletivo e suspensão do repasse de recursos estaduais. O Ministério Público de Santa Catarina informou que analisa a constitucionalidade da lei.

Em nota, o governo do estado afirmou que a decisão levou em consideração fatores como a defesa da meritocracia no acesso ao ensino público, a promoção de uma concorrência considerada mais justa, o respeito à aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa e a ampliação do acesso para estudantes em situação de vulnerabilidade econômica. O Executivo não comentou a possibilidade de questionamentos judiciais.