Saúde e inclusão estiveram entre as áreas contempladas por leis de iniciativa parlamentar que foram sancionadas pelo Governo de Santa Catarina na última semana. Entre os destaques, aprovados pela Assembléia Legislativa (Alesc) no fim do ano passado, está a Lei nº 19.716/2026, que institui a Política Estadual de Atendimento para Crianças e Adolescentes com Câncer em hospitais e unidades congêneres, conhecida como Lei Biel. A proposta teve origem no Projeto de Lei (PL) 710/2025, de autoria do deputado Junior Cardoso (PRD).

A lei homenageia Gabriel Costa Coelho, jovem de Itajaí que enfrentou a doença e gerou o movimento por mais agilidade e dignidade no tratamento, incluindo a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer Infantil (CIPCI) .

A legislação assegura acesso facilitado e atendimento prioritário aos serviços públicos e privados de saúde para crianças e adolescentes de até 18 anos diagnosticados com câncer. A prioridade garante tratamento e acesso imediatos, com preferência sobre outros atendimentos, respeitadas as prioridades já previstas em lei e os casos de urgência e emergência médica.

O direito será comprovado por meio de laudo médico, emitido por profissional da rede pública ou privada, que ateste o diagnóstico.