O Projeto de Lei do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) que institui o piso salarial estadual de R$ 5 mil para os Conselheiros Tutelares, foi sancionado como Lei nº 19.727, nesta quinta-feira, dia 22. A nova legislação fixa a remuneração mínima mensal para jornada de trabalho de 40 horas semanais.

De acordo com a lei, o piso aplica-se aos Conselheiros Tutelares em exercício, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será reajustado anualmente no mês de janeiro, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice que venha a substituí-lo. A legislação ainda estabelece que o Estado não poderá firmar convênios ou repasses voluntários de recursos aos municípios que não comprovarem a implementação do piso salarial.