Desde que estourou o escândalo do Banco Master, que oferecia aplicações financeiras com ganhos acima das praticadas pelo mercado e por isso acabou liquidado extrajudicialmente pelo Banco central, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) tem feito análises sobre os efeitos em órgãos das administrações municipais e estadual para procurar indícios de irregularidades em investimentos.

O levantamento oficial ainda não foi concluído, porém um caso chama a atenção no sul do Estado com uma condenação.

A 1ª Câmara do Tribunal julgou irregulares as contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Içara (IçaraPrev) e determinou que servidores responsáveis pela gestão do órgão e a empresa de consultoria de investimentos contratada devem ressarcir R$ 2.395.148,00 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil e 148 reais), relativos aos prejuízos causados pela operação.

Há também uma condenação específica à então diretora administrativo-financeira do IçaraPrev, uma multa de R$ 2.725,21, por não cumprir o dever legal de avaliar o desempenho das aplicações financeiras, o que, de acordo com o TCE, configura negligência, segundo o voto do relator, conselheiro Aderson Flores.

O relator ainda frisa que à época dos fatos haviam relevantes indicativos de risco, mais  fatores que comprometiam a segurança da operação e recomendavam maior cautela na alocação dos recursos públicos. 

Assunto não atinge os prefeitos 

Não há qualquer responsabilidade sobre a administração municipal, nem do então prefeito Murialdo Gastaldon (MDB), tampouco da atual gestora pública Dalvânia Pereira Cardoso (PL), pois o IçaraPrev possui autonomia financeira e administrativa, sendo gerido por servidores de carreira, portanto efetivos, mas ambos se manifestaram.

Murialdo, que é economista por formação, lembrou que, à época, o fundo contratado por sugestão de uma consultoria era elegível, e que não acredita que houve irregularidade praticada pelos gestores do IçaraPrev ao lembrar que “uma perda financeira decorrente de um investimento não significa, por si só, desvio de recursos ou má-fé de quem tomou a decisão”, e completou que “investimentos envolvem riscos”, por isso possuem regramento jurídico próprio e uma severa fiscalização de órgãos de controle.

Dalvânia reforçou que os fatos analisados pelo TCE referem-se a atividades entre 2017 e 2018, portanto na administração anterior, mas que a prefeitura de Içara atua para auxiliar nas investigações.

Caso abre um precedente nacional

Como foi feito por empresas que ainda iriam ser transformadas em Banco Master, a situação do IçaraPrev abre um precedente nacional, já que alcança os primórdios das ações de Daniel Vorcaro, antes mesmo dos eventos que lhe valeram a imputação de crimes atualmente.  

Quando da liquidação do Banco Master pelo BC, a autoridade financeira identificou que 16 municípios e três estados fizeram investimentos, via fundos de previdência de servidores, na instituição de propriedade de Vorcaro, preso por irregularidades que comprometeram o sistema nacional e que dava como garantia de suas taxas de juros mais altas o Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Se considerado o universo de 2.100 fundos de previdência de estados e municípios no país, o número de estruturas envolvidas com Vorcaro é considerado pequeno, embora isso não seja uma defesa dos que caíram na arapuca. 

O caso mais rumoroso é o do Estado do Rio de Janeiro, onde o Fundo de previdência dos Servidores, investiu R$ 970 milhões, o que leva até hoje a uma investigação que envolve até mesmo o ex-governador Cláudio Castro (PL), que teria recebido vantagens de Vorcaro para sugerir o aporte.