Fotos: HN Notícias

Já está em vigor um decreto municipal que proíbe a utilização de som alto em diversos espaços públicos do Balneário Rincão, incluindo orla da praia, calçadão, praças e lagoas.

A medida vale para som automotivo audível fora do veículo, caixas de som portáteis e qualquer equipamento que cause poluição sonora, conforme a nova regulamentação.

De acordo com o decreto, o descumprimento da norma configura infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o artigo 1º da Resolução 624/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Além da multa, o decreto prevê remoção do veículo, apreensão do equipamento de som ou de qualquer outro meio utilizado para causar poluição sonora.

Também fica proibida a utilização de som mecânico ambiente em calçadas e demais espaços públicos do município.

Exceção

A exceção ocorre apenas para estabelecimentos devidamente autorizados pelo Município, que possuam alvará de funcionamento, sendo permitida a utilização de som mecânico exclusivamente em ambientes internos.

Atuação da Polícia Militar

Segundo a Polícia Militar, a fiscalização ocorrerá de duas formas: em flagrante durante rondas ou mediante acionamento pelo 190.

Inicialmente, o infrator será orientado sobre a existência do decreto. Caso haja resistência ou reincidência, serão aplicadas as sanções previstas em lei.

Conforme a PM, o responsável poderá responder por contravenção penal de perturbação da tranquilidade, além de crime de desobediência ou resistência, dependendo da situação, com apreensão do equipamento, que será encaminhado ao Poder Judiciário.

A corporação ressalta que o decreto fortalece e amplia o respaldo legal para a atuação policial, garantindo a preservação da ordem pública e a tranquilidade de moradores e visitantes.