A Agência de Trânsito de Araranguá, órgão que representa o Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina(Detran/SC) no interior e cuja autoridade de trânsito é exercida pelo Delegado Regional de Polícia, emitiu alerta à população após identificar irregularidade em um processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

De acordo com a Polícia Civil, o caso envolve uma candidata que iniciou o processo por meio da plataforma oficial do programa CNH do Brasil (gratuita), realizando as etapas de cadastro e prova teórica.

No entanto, restava pendente a fase final: a prova prática de direção veicular, aplicada em Araranguá por policiais civis devidamente designados e capacitados.

Conforme a legislação de trânsito, para realizar a prova prática é obrigatória a participação prévia em, no mínimo, duas horas-aula práticas presenciais para as categorias A e B, registradas no sistema oficial.

As aulas devem ser feitas junto a Centro de Formação de Condutores (CFC/autoescola) ou com instrutor de trânsito devidamente credenciado pelo Detran.

Segundo a Agência de Trânsito, foi verificado que, neste caso, as aulas práticas presenciais não foram realizadas.

O instrutor teria encaminhado apenas vídeos explicativos, sem que houvesse o comparecimento físico da candidata para o treinamento obrigatório.

O contato entre a candidata e o instrutor autônomo ocorreu via WhatsApp, por meio de número disponibilizado dentro do próprio sistema da plataforma.

A conduta pode caracterizar, em tese, crime de falsidade ideológica ou documental, além de configurar irregularidade administrativa. Entre as possíveis consequências estão:

• Cancelamento do processo de habilitação;
• Responsabilização administrativa do instrutor;
• Responsabilização criminal dos envolvidos.

Em complemento, a Polícia Civil informou que será instaurado inquérito policial para apuração do possível delito de falsidade documental ou ideológica.

Também haverá comunicação formal ao Detran para providências quanto ao credenciamento do instrutor e à situação do processo de CNH da candidata.

A Agência de Trânsito reforça que o cumprimento integral das etapas presenciais é exigência legal e medida de segurança pública e que a formação adequada do condutor é considerada fundamental para a preservação de vidas no trânsito.

Orientação à população

A Polícia Civil orienta que os candidatos:

• Realizem todas as etapas obrigatórias presencialmente;
• Exijam o cumprimento correto da carga horária prática;
• Não aceitem “facilidades” ou atalhos;
• Denunciem irregularidades à Agência de Trânsito ou à Polícia Civil.

“A obtenção da CNH é um direito, mas também uma responsabilidade. O respeito às normas garante segurança para todos”, destaca a Agência de Trânsito de Araranguá.