O Governo de Criciúma, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, lança nesta quarta-feira (18), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2025. A Lei 8.757/2025, autoriza o parcelamento dos valores de juros e multa, sobre débitos tributários ou não junto ao município. Os contribuintes podem procurar o setor de arrecadação no paço Municipal Marcos Rovaris, a partir desta quarta-feira (18).
“É uma chance de retomar a regularização fiscal, com condições facilitadas de pagamento e descontos em juros e multas. Para o município, além de contribuir para a redução de processos judiciais, o Refis fortalece nossa arrecadação, de forma a possibilitar ainda mais investimentos em políticas públicas municipais”, reforça o prefeito Vagner Espíndola.
Aos contribuintes com débitos até 2024, será aplicado desconto de 99% sobre juros e multas, para pagamento em cota única. Para parcelamentos de 5 vezes, o desconto é de 90%, de 70% para pagamento parcelado em 10 vezes e de 50% para parcelamento em 15 meses.
“O Programa foi pensado como uma medida que beneficia tanto o contribuinte quanto a administração pública municipal. É uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos tributários com condições facilitadas”, ressalta a secretária da Fazenda Marluci Freitas Bitencourt Vitali.
Facilidades também para quem já tem débitos parcelados, e partir de agora pode solicitar a renegociação usufruindo dos mesmos descontos de juro e multa. “A nova lei tem dois benefícios importantes, a não incidência de 0,5% de acréscimo ao mês parcelado, e para a renegociação o contribuinte não precisa pagar a entrada de 20%”, finaliza Luiz Fernando Cascaes, diretor executivo da Receita Municipal.
Para aderir o ao Refis de 2025, o contribuinte deverá comparecer no setor de Arrecadação e Apoio Tributário, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, no Paço Municipal Marcos Rovaris. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O serviço também estará disponível durante o Gabinete itinerante, que esta semana está ocorrendo do Distrito do Rio Maina, em frente a igreja matriz Santo Agostinho.
