A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou por unanimidade, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (6), o Projeto de Lei (PL) Nº 98/2025, de autoria do vereador Luiz Fontana (PL). A proposta estabelece a obrigatoriedade de entrega dos resultados de exames diagnósticos em formato impresso e digital, mediante QR Code, por clínicas, laboratórios, pronto-atendimentos, hospitais e demais estabelecimentos de saúde localizados no município.
De acordo com o texto aprovado, todos os estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizarem exames diagnósticos devem fornecer, no ato da disponibilização, uma cópia impressa do resultado ao paciente ou ao seu responsável legal. Simultaneamente, devem garantir acesso digital ao resultado por meio de QR Code seguro e individualizado. O documento digital deverá ser íntegro, legível e compatível com dispositivos móveis, assegurando a confidencialidade e a privacidade das informações. A lei proíbe ainda qualquer cobrança adicional pela disponibilização das cópias impressas ou digitais.
Em sua justificativa, o vereador Luiz Fontana ressaltou a importância da medida para o acesso à informação em saúde.
"O acesso facilitado a exames e laudos médicos é direito fundamental dos cidadãos, assegurado pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pelo direito à saúde. No entanto, muitos pacientes enfrentam dificuldades para obter seus laudos, seja pela falta de impressão no momento da entrega, seja pela ausência de alternativas digitais acessíveis. Esse problema é ainda mais grave entre as pessoas idosas, que muitas vezes apresentam limitações no uso de recursos tecnológicos, ficando privadas de acesso imediato às suas informações de saúde”, ressaltou.
O parlamentar salientou ainda que a disponibilização por meio de QR Code representa um recurso moderno, prático e de baixo custo, alinhado às políticas de inovação tecnológica na saúde.
Com a aprovação do PL Nº 98/2025, a matéria segue agora para análise e sanção do Poder Executivo.
