O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal de Criciúma para suspender a ampliação do estacionamento rotativo pago na cidade.
A recomendação é que se aguarde até a realização de uma audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores, marcada para o dia 27 de março de 2025.
A recomendação, fundamentada em um inquérito civil instaurado pela Promotoria, foi emitida após o órgão receber notícias de possíveis irregularidades nos procedimentos de implantação e expansão do estacionamento rotativo.
Segundo o MPSC, a decisão do Executivo municipal deve respeitar os princípios de transparência e participação popular, conforme previsto na Constituição Federal, na Constituição de Santa Catarina e na Lei n. 14.133/2021.
O Ministério Público ressaltou que a população tem o direito de conhecer e questionar as decisões da administração pública, especialmente em temas que afetam diretamente a mobilidade urbana e o cotidiano dos moradores.
A primeira audiência pública realizada sobre o tema, segundo o órgão, teve baixa participação popular, tornando necessária uma nova discussão mais ampla e acessível à comunidade.
A recomendação também enfatiza que a expansão do estacionamento rotativo deve levar em consideração a organização do trânsito, a democratização das vagas e pareceres técnicos do órgão municipal de trânsito.
Associações de bairros e vereadores também manifestaram preocupação ao MPSC com a implantação do sistema em áreas predominantemente residenciais.
A Prefeitura tem um prazo de 48 horas para informar ao MPSC sobre o atendimento ou não da recomendação.
Caso ela não seja acatada, o Ministério Público pode adotar medidas legais para garantir a transparência e a regularidade do processo. Independentemente do cumprimento ou não da recomendação, o inquérito civil continuará em curso com o objetivo de apurar o atendimento dos requisitos legais nos procedimentos de ampliação do estacionamento rotativo de Criciúma.
Governo Municipal se manifesta
Em nota, a Administração Municipal de Criciúma informou que está ciente das recomendações e que a Procuradoria-Geral do Município já está analisando os questionamentos apresentados e providenciará resposta ao Ministério Público dentro do prazo estabelecido.
Ressaltou, ainda, que o Governo Municipal reforça seu compromisso com a transparência e a legalidade em todas as suas ações, garantindo que qualquer medida adotada será pautada pelo interesse público e pela segurança jurídica.
