A Prefeitura de Criciúma e a empresa Gerestar suspenderam, por 60 dias, a cobrança pelo uso do estacionamento rotativo em 15 vias da cidade.
A medida foi oficializada após um acordo firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e permanecerá em vigor até que a Diretoria de Trânsito e Transportes (DTT) emita um parecer técnico sobre a viabilidade das vagas nessas localidades.
A suspensão começou a valer nesta quarta-feira (30), data em que o juiz Evandro Volmar Rizzo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma, homologou o acordo judicial.
Com isso, o processo que discutia a legalidade da cobrança também ficará paralisado por dois meses.
As ruas que terão a cobrança temporariamente interrompida são:
Essas vias foram apontadas como as que mais geraram dúvidas sobre a real necessidade de rotatividade.
O parecer da DTT deverá analisar todos os trechos com cobrança vigente, inclusive os previstos para a segunda fase do sistema.
O relatório técnico, solicitado pelo MPSC, deverá avaliar a pertinência de manter, extinguir ou modificar as vagas, com foco na fluidez do trânsito e no uso justo dos espaços públicos, especialmente em áreas residenciais.
Um dos pontos analisados será a Rua Antônio de Luca, entre os cruzamentos com as ruas Guerra Junqueira e Mário de Andrade.
Após a apresentação do parecer, a Prefeitura terá até 15 dias para decidir se retoma, extingue ou altera a cobrança, conforme as conclusões técnicas.
Repasses suspensos
O acordo também prevê a suspensão dos repasses financeiros da Gerestar ao município, que estavam paralisados desde dezembro de 2024.
O valor em aberto ultrapassa R$ 1 milhão. A justificativa da empresa é a necessidade de reequilíbrio financeiro do contrato.
O MPSC estipulou um prazo de 60 dias para que a Prefeitura e a Gerestar concluam um processo administrativo para formalizar um termo de ajuste ou acordo extrajudicial que reestabeleça o equilíbrio econômico da concessão.
“O objetivo é esclarecer, de forma transparente e fundamentada, os débitos e créditos entre as partes”, afirmou o promotor de Justiça Marcus Vinicius de Faria Ribeiro, responsável pela Ação Civil Pública que trata do caso.
Se todas as cláusulas forem cumpridas, o processo será encerrado definitivamente.
