Posse, porte e legalização de armas de fogo: o que explicou o Delegado Márcio Neves no Manhã News com Clésio Salvaro

O Manhã News desta quinta-feira (29), transmitido pela Jovem Pan News 101,5 FM e apresentado por Clésio Salvaro, teve como convidado o Delegado Márcio Neves, que esclareceu dúvidas da população sobre armas de fogo, explicando a diferença entre posse e porte, a legislação vigente, os requisitos para obtenção do armamento legalmente e as penalidades para uso indevido.

Posse x porte de arma: qual a diferença?

• Posse de arma permite que o cidadão mantenha a arma dentro de sua residência ou local de trabalho (desde que seja o responsável legal).
• Porte permite o transporte da arma consigo, em locais públicos, e exige autorização mais rigorosa da Polícia Federal.

Quem pode ter posse de arma no Brasil?

• Maiores de 25 anos, sem antecedentes criminais, que comprovem capacidade técnica e psicológica, podem solicitar a posse junto à Polícia Federal.
• É necessário justificar a necessidade, apresentar documentos e realizar teste de tiro e avaliação psicológica com profissionais credenciados.

O porte é mais restrito

• Para conseguir o porte, além dos requisitos da posse, é necessário comprovar efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.
• A concessão do porte é excepcional, e pode ser suspensa a qualquer momento pela autoridade competente.

Arma registrada só pode ser usada por quem tem autorização

• Mesmo que esteja registrada em nome do morador da casa, outra pessoa não pode utilizá-la sem ser devidamente habilitada.
• O uso indevido pode ser enquadrado como porte ilegal de arma de fogo, com pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa.

Penalidade para porte ilegal é rígida

• O porte ilegal de arma de fogo é crime inafiançável.
• Além de pena de prisão, o cidadão responde a processo criminal e perde o direito à obtenção futura do porte ou posse.

O que acontece com armas não registradas?

• Possuir ou portar uma arma sem registro configura crime.
• Caso a pessoa entregue voluntariamente à polícia, não sofre punição.
• Delegado Márcio Neves ressaltou: “Não compensa esconder uma arma irregular em casa. Procure a autoridade policial e regularize ou entregue.”

Dúvidas dos ouvintes respondidas

“Tenho uma arma herdada do meu pai. Posso regularizar?”
Sim, desde que a arma esteja em condições legais de registro. O ideal é procurar a Polícia Federal para orientação.

“Posso usar a arma registrada do meu marido se estiver em casa sozinha?”
Não. A arma só pode ser manuseada por quem tem autorização legal para tal.

“Como funciona o curso de tiro?”
Deve ser feito com instrutores credenciados pela PF, com aulas práticas e teóricas. O laudo é obrigatório para solicitar posse ou porte.

“Arma com registro vencido é crime?”
Sim. A falta de renovação do registro torna a posse ilegal. O ideal é manter os documentos atualizados dentro do prazo.

O Manhã News vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 10h às 11h, pela Jovem Pan News 101,5 FM, com transmissão simultânea nas redes sociais da rádio.

Nesta sexta-feira (30), o programa contará com a participação do prefeito de Chapecó, João Rodrigues.

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